Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Lei complementar 118/2005. Vacatio legis. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - O Lei Complementar 118/2005, art. 3º entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, ou seja, em 9.6.2005. ... (Continua)