Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pleito de absolvição por falta de provas. Retratação da vítima. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Pleitos alternativos. Ausência de fundamentação jurídica. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)