Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa. Valor. Possibilidade de revisão.. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em sede de recurso especial, só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.