Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Lei 10.826/03, art. 12. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. 2. Writ não conhecido.

1 - Se a questão trazida a deslinde, referente ao eventual equívoco no não reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente, não foi conhecida pelo Tribunal a quo, bem como não foi ventilada no primeiro grau, não é de ser apreciada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)