Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Entidade de previdência complementar. Pecúlio chamado inatividade (pci). Parcela remuneratória única. Prazo de cinco anos. Súmula 291/STJ. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.
1 - Cuida-se de ação que busca o recebimento de PCI, que é a importância paga, em vida, de uma só vez, ao segurado transferido para inatividade remunerada. ... ()
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