Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Arestos confrontados que cuidam de circunstâncias fáticas diversas acerca do disposto no CPC/1973, art. 535.

1 - O acórdão embargado e os arestos paradigmas cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973, art. 535, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que «o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto» de modo que, «para o cabimento do recurso em torno do CPC/1973, art. 535, seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter as mesmas falhas» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14/6/2004). ... (Continua)