Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I (transnacionalidade). Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - É inviável a aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I sobre a reprimenda fixada com base no preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12, sob pena de se criar uma terceira lei. ... ()
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