Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Sobrestamento do recurso no STJ. Desnecessidade.embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - «O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... (Continua)