Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Condomínio. Único hidrômetro. Tarifa de água.ilegalidade. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas quando houver um único hidrômetro; a cobrança deve se dar pelo consumo real. Agravo regimental não provido.
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