Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide de maneira clara e suficiente a controvérsia apresentada para julgamento, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. ... (Continua)