Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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