Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 8.622/1993 e 8.627/2003. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado e de suas razões. Súmula 284/STF. Violação das Súmula 85/STJ e Súmula 672/STF. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 3º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Medida Provisória 1.704/1998), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)