Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «O prazo decadencial de impetração do mandado de segurança conta-se da data da ciência efetiva do ato inquinado de ilegal (AgRg no Ag 1.085.151/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 27/5/09). ... (Continua)