Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação julgada por decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento por órgão colegiado. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 -- Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). ... (Continua)