Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de conhecimento também pela alínea c.
1 - A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, em razão da necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado. ... ()
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