Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

1 - Em se tratando de benefício previdenciário pago a destempo e acumuladamente, a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 14.5.2010). ... (Continua)