Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Reajuste de 84,32%. Execução. Ato judicial com conteúdo decisório. Possibilidade de causar prejuízo a uma das partes. Recorribilidade. Despacho de mero expediente. Descaracterização.

1 - Constatada a possibilidade de prejuízo aos interesses de algum dos litigantes, o ato judicial é portador de conteúdo decisório, sendo impugnável, portanto, mediante recurso. Cabimento, na espécie, do agravo de instrumento, pois caracterizada a decisão interlocutória - e não o despacho de mero expediente. ... (Continua)