Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)