Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada e novo exame de dna. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que «não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável". (RE 363889, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, DJe-15-12-2011). ... (Continua)