Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Juros moratórios. Contribuição para o plano de seguridade. Pss. Inexigibilidade. Recurso repetitivo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (j. 12.12.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de ser inaplicável a contribuição para o PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º), não se incorporam ao vencimento ou provento. ... (Continua)