Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no art. 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.
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