Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Inviabilidade do exame de normas de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)