Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente.

1 - É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. ... (Continua)