Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. Assim, fica o embargante advertido de que a oposição de recursos com caráter nitidamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa. ... (Continua)