Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituir valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Boa-fé. Embargos de declaração. Omissão não existente.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior (Precedentes: AgRg no AREsp 126.832/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.8.2012; AgRg no AREsp 151.349/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012; AgRg no AREsp 67.318/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.5.2012). ... (Continua)