Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Possibilidade da administração rever os atos administrativos e interrupção do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Ausência de omissões.

1 - Repelidas no acórdão embargado, evidentemente, as teses (i) de coisa julgada administrativa diante da possibilidade da administração, sem restrições no tocante ao agente, rever os seus atos, e (ii) de ausência de causa interruptiva da decadência com base na jurisprudência desta Corte, não há omissões que devam ser sanadas. ... (Continua)