Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia política. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade.

1 - Integrando o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, porquanto tal patente pertence a carreira diversa daquela que o militar integrava. Precedentes: AgRg no AREsp 172.203/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 17/08/2012; AgRg no REsp 1271730/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; REsp 1285054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no REsp 889.738/BA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/09/2011. ... (Continua)