Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por via fac símile. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. . O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (agrg no EResp640.803/RS, min. Teori albino zavascki, Corte Especial).. Agravo no recurso especial não conhecido.