Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Os embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença, por ser incabível, não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)