Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Pensão especial a ex-combatente. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 4.242/1963 com qualquer outro benefício pago pelo cofres públicos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pensão especial paga ao ex-combatente é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote