Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Peça essencial na formação do instrumento. Verificação da tempestividade do recurso especial. Inexistência de elementos. Agravo regimental improvido.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)