Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução por descumprimento do tac. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Execução por descumprimento de TAC destinado à recuperação ambiental e adequação de empreendimento às normas de proteção ambiental. Pediu-se a interdição liminar do estabelecimento, o que foi indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de origem ... (Continua)