Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 3.193/2006 alterada pela1 Lei 3.561/2008. Fator multiplicador 1,5. Assistente social. Extensão da vantagem. Direito líquido e certo. Ausência. Reajuste de vencimentos pelo poder judiciário. Impossibilidade. Exegese da Súmula 339/STF. Agravo regimental desprovido.- a Lei estadual 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (um e meio) às recorrentes, cujos cargos são de assistente social. Pelo contrário, abrangeu tão-somente os cargos de médico, cirurgião-dentista e odontólogo, conforme art. 37, I, da Lei estadual 3.193/2006, não havendo falar, portanto, em direito líquido e certo à pretensa majoração vencimental. (agrg no RMS 31279/MS, rel. Min. Felix fischer, DJE de 4/10/2010).- não compete ao poder judiciário majorar os vencimentos de servidor público ainda que, para tanto, venha a se louvar em eventual violação do constitucional da isonomia (Súmula 339/STJ).