Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2011); REsp 1.270.989/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2011); REsp 850.072/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.5.2012). ... (Continua)