Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 523. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da municipalidade. ... ()
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