Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior, em questões de direito material. ... (Continua)