Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9331.8554

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Questões. Gabarito oficial. Anulação. Natureza eminentemente técnica do conteúdo. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de anular as questões 38 e 50 do concurso público para o cargo de enfermeiro realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, segundo o Edital Normativo 6, de 31.3.2011. A impetrante pleiteia, com a anulação, modificar o resultado final do certame para lograr aprovação. ... ()

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