Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Consumidor. Cobrança diferenciada. Pagamento em cheque e cartão de crédito. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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