Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência.
1 - Não há omissão quanto a não admissão do agravo regimental, pois interposto de forma incompleta, via fax. Descumprimento do que dispõe a Lei 9.800/99, art. 4º. ... ()
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