Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Imposto de renda. Compensação de prejuízos.o acórdão embargado, decidindo embora que a Lei 8.383, de 1991, aplica-se a partir de janeiro de 1992, autorizou a compensação integral dos prejuízos ocorridos no período-base de 1991.o acórdão indicado como paradigma proclamou que «a dedução dos prejuízos ... Não pode ser aplicada a exercícios anteriores a 1992".sabido que o regime do imposto de renda distingue período-base e exercício, não há divergência entre os julgados; os exercícios anteriores a 1992, são o exercício de 1991 e os que lhe antecederam, que correspondem aos períodos-base de 1990 e anteriores.divergência inexistente.