Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Nome na CDA. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - In casu, a Corte local não apreciou a alegação do Estado de Minas Gerais, de que, como o sócio encontra-se indicado, na CDA objeto da execução fiscal, como coobrigado, deve ser redirecionada a execução contra ele. ... (Continua)