Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (arts. 23, VI, e 24, VI), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)