Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, porém não retroativa. ... (Continua)