Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade. Art. 258 do RI/STJ. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Não merece ser conhecido o presente Agravo Regimental, interposto além do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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