Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Omissão e contradição não verificadas. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote