Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial.a jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de somente se admite o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora, circunstância não verificada no caso concreto. Precedentes. Mc 17.767/es, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, julgado em 17/11/2011, DJE 23/11/2011; AgRg no AG1.162.310/df, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 6/10/2011, DJE 11/10/2011.medida cautelar improcedente.