Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Posto de combustíveis. Adequação das instalações. Prescrição. Ausência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra posto de gasolina, visando à abstenção na comercialização de combustível até adequação das suas instalações. A sentença de extinção do processo em razão de prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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