Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Exceção de pré-executividade. Adequação da multa a patamares razoáveis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o CPC, art. 535. ... ()
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