Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal a quo. Questão enfrentada. Ausência de omissão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que não houve violação do art. 535 pelo Tribunal a quo, e, quanto à questão principal, assentou que «A Primeira Seção do STJ definiu, sob o regime do CPC, art. 543-C que o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1.2.2010)". ... (Continua)