Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade.

1 - Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)